Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO DE FORNECIMENTO
HOSPITAL
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO
II - O fornecimento de refeições prontas, no qual se incluem matérias primas alimentares e restantes custos (p. ex. encargos com o pessoal e administração), configura um contrato de prestação de serviços enquadrável no art. 4 n. 1 do CIVA.
III - O fornecimento de géneros alimentares, destinados a serem confeccionados em refeições pelos serviços do Hospital, assume-se como verdadeira transmissão de bens, efectuada a título oneroso, com enquadramento no art. 3 do CIVA, excluida do âmbito do contrato de prestação de serviços.
