Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004903
Data do Acordão:07/26/1972
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
Sumário:São autores de uma tentativa de delito de descaminho de direitos, prevista e punida pelos artigos 12, 41 e 43 do Contencioso Aduaneiro, com referencia ao artigo 11 do Codigo Penal, aqueles que são surpreendidos a subtrairem mercadorias de bagagens que se encontravam dentro de um vagão estacionado na area de um posto fiscal e que ainda não haviam sido objecto de desembaraço alfandegario.
Nº Convencional:JSTA00016745
Nº do Documento:SA419720726004903
Recorrente:GONÇALVES , JOSE E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/19/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:207
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 ART41 ART43 ART52.
CP886 ART11.
CPP29 ART663 ART663 PAR2.