Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022023
Data do Acordão:05/27/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PROCESSO SANCIONATORIO
GRADUAÇÃO DA MULTA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:n Esta afectado de vicio de forma o acto que, em processo sancionador, se limita a aplicar certa multa, sem indicar as razões por que, sendo a multa variavel, a fixou em determinado montante.
Nº Convencional:JSTA00031555
Nº do Documento:SA119860527022023
Data de Entrada:01/02/1985
Recorrente:CORP INTERNACIONAL DE SEGUROS
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2104
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1984/10/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:DL 257-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20364 DE 1985/03/28.