Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018/23.5BEMDL
Data do Acordão:11/06/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
SUPRIMENTOS
IRREGULARIDADE
Sumário:É suprível, ao abrigo do art. 72º,3 do CCP (redacção introduzida pelo Dec. 111-B/2017, de 31/8) a falta de apresentação da declaração referida no Anexo I do CCP.
Nº Convencional:JSTA000P32805
Nº do Documento:SA120241106018/23
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:B..., E.I.M, S.A.
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Aditamento: