Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018/23.5BEMDL |
| Data do Acordão: | 11/06/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL SUPRIMENTOS IRREGULARIDADE |
| Sumário: | É suprível, ao abrigo do art. 72º,3 do CCP (redacção introduzida pelo Dec. 111-B/2017, de 31/8) a falta de apresentação da declaração referida no Anexo I do CCP. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32805 |
| Nº do Documento: | SA120241106018/23 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | B..., E.I.M, S.A. |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Aditamento: | |