Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014471
Data do Acordão:07/07/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
PARECER DA AUDITORIA JURIDICA
PARECER OBRIGATORIO
PENA DISCIPLINAR
VICIO DE FORMA
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
Sumário:E anulavel, por vicio de forma, o despacho ministerial que aplica a pena disciplinar de aposentação compulsiva em procedimento disciplinar que omitiu o parecer da auditoria juridica do respectivo ministerio, imposto pelo n. 4 do art. 64 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, de 25-6.
Nº Convencional:JSTA00004932
Nº do Documento:SA119830707014471
Data de Entrada:03/21/1980
Recorrente:MELICIAS , MARIA
Recorrido 1:SE DA CULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3336
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA CULTURA DE 1980/02/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF79 ART2 A B ART6 ART11 N1 F ART24 ART25 ART27 A ART29 B G ART63 N1 N3 ART64 N1 N3 N4.
EDF43.
LOMP78 ART2 ART42.
DL 3/80 DE 1980/02/07 ART5 ART6 D ART25.
DN 10-A/80 DE 1980/01/10.
DL 726/76 DE 1976/10/14 ART7.
DN 142/80 DE 1980/04/24 N14.
CONST82 ART155 N5 ART207.