Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017072
Data do Acordão:06/19/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
TAXA
BEBIDAS ALCOOLICAS
Sumário:No dominio da redacção da verba 4 da lista B anexa ao Codigo do Imposto de Transacções dada pelo Decreto-Lei n. 237/70, de aplicar a taxa de
7% as transacções de bebidas alcoolicas sempre que o preço por unidade ate 1 litro não exceda 50 escudos.
Nº Convencional:JSTA00014500
Nº do Documento:SA219740619017072
Data de Entrada:10/12/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ANTONIO A TEIXEIRA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/29/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:782
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART22 B.
CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 237/70 DE 1970/05/25.
CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 653/70 DE 1970/12/31.