Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE ACTIVA
CADERNOS ELEITORAIS
OMISSÃO DE LANÇAMENTO
INSCRIÇÃO
PRAZO
CONTAGEM DE PRAZO
II - O prazo de 7 dias previsto no n. 2 do art. 59 da LPTA, conta-se a partir do momento em que seja possível o conhecimento da omissão ou da inscrição indevida, ou seja, a partir da data em que foram publicadas as listas eleitorais
(se não for invocado qualquer impedimento justo), pois foi nesse momento que aquele conhecimento se tornou possível para todos os interessados.
III - Tendo o processo sido instaurado quando se mostrava já esgotado aquele prazo (contado nos termos do art. 279 do C. Civil), forçoso é considerar a instauração extemporânea e rejeitar a acção, por ilegítima (cfr. arts. 59 n. 2 da
LPTA e 57 - 4 do RSTA).
CCIV66 ART279.
RSTA57 ART57 PAR4.
