Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018951
Data do Acordão:02/08/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:E anulavel por erro nos respectivos prossupostos, o despacho ministerial que determinou a expropriação por utilidade publica a pedido de uma Camara Municipal, que fundamentou tal pedido em factos e circunstancias inveridicas e não coincidentes com as necessidades publicas invocadas.
Nº Convencional:JSTA00018973
Nº do Documento:SA119890208018951
Data de Entrada:05/16/1983
Recorrente:FERREIRA , MANUEL E OUTROS
Recorrido 1:MINHOPT - CM DE MIRANDA DO DOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:872
Referência Publicação 1:AD N339 ANOXXIX PAG315
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINHOPT DE 1982/09/06.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CEXP76 ART1 N1 ART9 ART10 N1 ART17 N1.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.
CONST82 ART62 N1 N2 ART202 G.