Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000225
Data do Acordão:05/23/1991
Tribunal:CONFLITOS
Relator:MARTINS DA FONSECA
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
VEÍCULO DO ESTADO
CONDUÇÃO AUTORIZADA
RESPONSABILIDADE CIVIL
Sumário:O foro comum é o competente para conhecer da responsabilidade civil por danos causados por funcionário ou agente do Estado no exercício da condução de veículo automóvel que lhe está confiado, pois as suas funções oficiais não se reflectem no conteúdo do exercício da condução e uma vez que a gestão pública pressupõe o exercício do "jus imperii", que, no caso, não se verifica.*
Nº Convencional:JSTA00033804
Nº do Documento:SAC19910523000225
Data de Entrada:05/28/1990
Recorrente:COMP DE SEGUROS IMPERIO
Recorrido 1:TAC DE COIMBRA - TJ DA COMARCA DA GUARDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:30
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TAC - TJ GUARDA.
Decisão:DECL COMPETENTE TJ DA COMARCA DA GUARDA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1969/05/16 IN BMJ N187 PAG84.
AC STJ DE 1976/10/19 IN BMJ N260 PAG155.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA IN RLJ ANO110 PAG308.
VAZ SERRA IN RLJ ANO187 PAG84.