Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO POR RENDAS NÃO RECEBIDAS.
SENHORIO.
CÁLCULO DE INDEMNIZAÇÃO.
RENDIMENTO.
ACTUALIZAÇÃO.
OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERRENOS.
EXTRACÇÃO DE CORTIÇA.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
DIREITO DE PROPRIEDADE.
JUSTA INDEMNIZAÇÃO.
II - Essa indemnização não tem, necessariamente, de corresponder ao valor das rendas que vigoravam no momento da ocupação, multiplicado pelo número de anos em que se manteve a privação do prédio nem tem de coincidir com o que resultaria da aplicação das tabelas de rendas máximas constantes de portarias emitidas ao abrigo do artº10º da Lei nº76/77, de 29 de Setembro, devendo antes corresponder à que vier a ser fixada no processo administrativo especial previsto nos artºs 8ºe 9º do Decreto-Lei nº199/88, de 31 de Maio com base na evolução das rendas que for de presumir que deveria ter ocorrido durante o período de tempo durante o qual decorreu a privação dos prédios.
III - O montante da indemnização, incluindo o rendimento florestal resultante da extracção da cortiça, não está sujeito a actualização nos termos dos artºs 22º e 23º do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei nº438/91, de 13 de Novembro, por a Lei nº80/77, de 26 de Outubro, prever, nos seus artºs 13º e seguintes, um regime especial e exaustivo, sem lacunas de regulamentação, o que obsta que se possa fazer apelo a legislação de aplicação subsidiária.
IV - Tal regime indemnizatório não viola os princípios constitucionais da igualdade do artº 13º, nº1 da CRP, nem o direito de propriedade privada e o direito "a justa indemnização" previsto no artº 62º, nº2, ambos da CRP, visto que este último preceito é aqui inaplicável, por a indemnização por expropriação no âmbito da reforma agrária estar contemplado no actual artº 94º da mesma Lei Fundamental, em termos que, à semelhança do disposto para a indemnização por nacionalizações (actual artº 83º), não impõem "uma reconstituição integral", mas uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça que vão implicadas na ideia de Estado de Direito e não conduzam ao estabelecimento de montantes irrisórios.
DL 199/88 DE 1988/05/31 ART8 ART9 ART14 N4.
CEXP91 ART22 ART23.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART13.
DL 199/88 DE 1988/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 38/95 DE 1995/02/14 ART14 N4.
PORT 197-A/95 DE 1995/03/17 ART2 N4.
L 76/77 DE 1977/09/29 ART9 N5 ART10 ART11 ART12 ART14.
DL 385/88 DE 1988/10/25.
DL 213/79 DE 1979/07/14.
