Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008981 |
| Data do Acordão: | 07/04/1974 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | LISTA NOMINATIVA TRANSIÇÃO DE PESSOAL RECLAMAÇÃO GRACIOSA ACTO CONFIRMATIVO ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE NULIDADE ABSOLUTA |
| Sumário: | I - Constitui acto confirmativo, insusceptivel, como tal, de recurso contencioso o despacho que indefere a reclamação facultativa dirigida ao Ministro competente contra o seu despacho de aprovação de lista nominal de transição de funcionarios para novos quadros do Ministerio. II - A violação do preceito orientador dessa transição não implica inexistencia ou nulidade absoluta do acto de aprovação da lista. |
| Nº Convencional: | JSTA00014321 |
| Nº do Documento: | SA119740704008981 |
| Data de Entrada: | 05/25/1973 |
| Recorrente: | FERREIRA , PEDRO |
| Recorrido 1: | MINOP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/31/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1273 |
| Referência Publicação 1: | AD N157 ANOXIV PAG11 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINOP DE 1973/04/24. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 605/72 DE 1972/12/30 ART24 N1 - N3. LOSTA56 ART15 N1. CADM40 ART363 PARUNICO ART828 PARUNICO. EFU66 ART466 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC8984 DE 1973/07/19. AC STA PROC8537 DE 1973/07/31. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG516. |