Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008981
Data do Acordão:07/04/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:LISTA NOMINATIVA
TRANSIÇÃO DE PESSOAL
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
ACTO CONFIRMATIVO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
NULIDADE ABSOLUTA
Sumário:I - Constitui acto confirmativo, insusceptivel, como tal, de recurso contencioso o despacho que indefere a reclamação facultativa dirigida ao Ministro competente contra o seu despacho de aprovação de lista nominal de transição de funcionarios para novos quadros do Ministerio.
II - A violação do preceito orientador dessa transição não implica inexistencia ou nulidade absoluta do acto de aprovação da lista.
Nº Convencional:JSTA00014321
Nº do Documento:SA119740704008981
Data de Entrada:05/25/1973
Recorrente:FERREIRA , PEDRO
Recorrido 1:MINOP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1273
Referência Publicação 1:AD N157 ANOXIV PAG11
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINOP DE 1973/04/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 605/72 DE 1972/12/30 ART24 N1 - N3.
LOSTA56 ART15 N1.
CADM40 ART363 PARUNICO ART828 PARUNICO.
EFU66 ART466 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8984 DE 1973/07/19.
AC STA PROC8537 DE 1973/07/31.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG516.