Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022691
Data do Acordão:01/13/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:ALEGAÇÕES
DATA
REGISTO POSTAL
Sumário:I - Nos termos da última parte do referido preceito da lei adjectiva civil, a remessa a juízo das alegações de recurso mediante registo postal, equivale à sua apresentação na data da efectivação do respectivo registo postal.
Nº Convencional:JSTA00050818
Nº do Documento:SA219990113022691
Data de Entrada:04/15/1998
Recorrente:PITEIRA , LUIS E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC96 ART145 ART150 N1.