Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030196
Data do Acordão:10/07/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:ERRO DE JULGAMENTO
ERRO MATERIAL
NULIDADE
RECLAMAÇÃO
PRAZO
Sumário:SEM SUMÁRIO.
Nº Convencional:JSTA00037606
Nº do Documento:SA119931007030196
Data de Entrada:12/10/1991
Recorrente:PEREIRA , JOAQUIM
Recorrido 1:CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC30196 DE 1993/01/21.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART201 ART668 N1 D.