Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009241
Data do Acordão:11/21/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:So deve considerar-se contra-interessado, para os efeitos do artigo 48 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, o portador do interesse oposto ao do recorrente.
Nº Convencional:JSTA00014395
Nº do Documento:SA119741121009241
Data de Entrada:06/05/1974
Recorrente:CHAMPALIMAUD , ANTONIO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/15/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1729
Referência Publicação 1:AD N158 ANOXIV PAG190
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART48 ART49 ART57 PAR5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1952/03/21 IN COL OF PAG214.
AC STA DE 1952/05/09 IN COL OF PAG130.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO90 PAG319.
GUICCIARDI SULLA NOZIONE DI CONTROINTERESSATO IN GUIRISPRUDENZA ITALIANA 1948 PAG101.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1332.