Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:31932A
Data do Acordão:07/03/2002
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
TEORIA DA INDEMNIZAÇÃO.
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA.
TEORIA DO VENCIMENTO.
ACTIVIDADE PRIVADA.
DANO NÃO PATRIMONIAL.
Sumário:I - É de seguir a chamada "teoria da indemnização" e não a "teoria do vencimento" na fixação da quantia indemnizatória devida ao interessado por inexecução de acórdão anulatório de decisão administrativa na sequência da qual aquele se viu afastado do exercício efectivo das suas funções, passando, por via disso, a desempenhar outra actividade remunerada de carácter privado.
II - A averiguação do montante dos prejuízos nessas circunstâncias eventualmente sofridos pelo requerente, a que acresceria a "deterioração do seu estado de saúde" constitui assunto de complexa indagação que, nos termos do artº 10º nº 4 do Dec.-Lei nº 256-A/77 de 17 de Junho, tem o seu lugar próprio em acção de responsabilidade civil extracontratual a propor nos termos do Dec.-Lei nº 48 051 de 21 de Novembro de 1967.
III - A via legal indicada no número antecedente não afronta o princípio da tutela jurisdicional efectiva dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos consagrado nos artºs 20º e 268º nºs 4 e 5 da CRP.
Nº Convencional:JSTA00057978
Nº do Documento:SAP20020703031932A
Data de Entrada:04/26/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA DO MINE
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC31932-A DE 1997/03/04.
AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC31932-A DE 2001/01/11.
Decisão:DESERTO.
NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CONST97 ART20 ART268 N4 N5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N1 ART10 N4 ART11 N1 N2.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART1.
CPC96 ART735 N1 N2.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART38 N3 N4 N5.
DL 247/92 DE 1992/11/07 ART17.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31932 DE 1994/06/21.; AC STAPLENO PROC31932 DE 1995/11/16.; AC STAPLENO PROC31932-A DE 1999/01/09.; AC STA PROC31932-A DE 1999/07/08.; AC STAPLENO PROC24711-B DE 1999/02/09.; AC STAPLENO PROC28559-A DE 1999/11/09.
Aditamento: