Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021618
Data do Acordão:07/01/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ATRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
AUTARQUIA LOCAL
Sumário:I - A ilicitude do acto coincide com a sua ilegalidade.
II - Ha que averiguar se ocorreram os factos que integram essa ilegalidade.
Nº Convencional:JSTA00024233
Nº do Documento:SA119860701021618
Data de Entrada:11/12/1984
Recorrente:GONÇALVES , VIRGILIO
Recorrido 1:CM DE LISBOA - EPAL-EMP PUBLICA DAS AGUAS LIVRES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2922
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6.
L 2110 DE 1961/08/19 ART2 ART14 B ART28.
CPC67 ART511.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/01/01 IN AD N269 PAG593.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG455.
Aditamento:A reparação dos pavimentos, por se incluir nas atribuições municipais de conservação e reparação de estradas e caminhos municipais compete a Camara Municipal.