Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
UTILIDADE DA LIDE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0848/11 |
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| Data do Acordão: | 10/20/2011 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS UTILIDADE DA LIDE |
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| Sumário: | Limitando-se a questão a abordar na revista à decisão da inutilidade superveniente da lide, não se poderá, em princípio, ver nela qualquer importância fundamental em termos jurídicos, por forma a reclamar nova apreciação em vista da fixação de melhor orientação porquanto, se por um lado, está sujeita a pressupostos objectivos que são independentes do valor subjacente ao da respectiva acção, por outro, a elaboração jurisprudencial, quer deste STA, quer do TCA, sobre a mesma, é abundante pelo que, um novo julgamento, nada de novo traria sobre ela. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P13383 |
| Nº do Documento: | SA1201110200848 |
| Recorrente: | SIND DOS PROFESSORES DA REGIÃO CENTRO |
| Recorrido 1: | ME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral