Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026002
Data do Acordão:02/14/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
RECORRIDO PARTICULAR
CONJUGE
Sumário:I - So se gera uma situação de ilegitimidade passiva, em recurso contencioso, se o recorrente, convidado a requerer a citação dos interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar, o não fizer no prazo respectivo.
II - A falta de intervenção dos conjuges dos recorridos particulares, quando legalmente exigida, so toma a natureza de excepção dilatoria se a falta não for devidamente sanada, devendo o juiz, oficiosamente ou a requerimento do recorrente, fixar o prazo dentro do qual ha-de ser sanado vicio (cfr. arts. 23, 24, 288, n. 2 e 494, n. 2, do Cod. Proc. Civil).
Nº Convencional:JSTA00028556
Nº do Documento:SA119890214026002
Data de Entrada:05/10/1980
Recorrente:AMADOR , JOSE
Recorrido 1:CM DE PENICHE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1229
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RGEU51 ART66.
CADM40 ART835 PAR2.
RSTA57 ART48 ART57 PAR5.
CPC67 ART23 ART24 ART288 N2 ART494 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1987/07/23 IN AD N317 PAG625.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA J MIGUEL BEZERRA SAMPAIO NORA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1984 PAG169.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI 1964 PAG96.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL VII 1980 PAG108.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATORIO VII 1982 PAG124.