Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
NULIDADE PROCESSUAL
RECURSO DE APELAÇÃO
RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
II - Um pedido de suspensão de eficácia terminado na 1.ª Instância com a absolvição da instância por ineptidão da petição inicial, absolvição revogada no TCA, impõe a este tribunal a apreciação do pedido devendo, todavia, cumprir previamente o preceituado naquele preceito sob pena de cometer uma nulidade processual (art. 201º, n.º 1 do CPC).
III - A falta de resolução fundamentada prevista no art. 128º, n.º 1, do CPTA não impede o tribunal de decidir o indeferimento da providência por entender que o seu decretamento prejudica gravemente o interesse público, concluindo por um juízo de ponderação desfavorável à requerente.
IV - É o que resulta do art. 120º, n.º 6, do Código onde se diz que “Na falta de contestação da autoridade requerida ou da alegação de que a adopção das providências cautelares pedidas prejudica o interesse público, o tribunal julga verificada a inexistência de tal lesão, salvo quando esta seja manifesta ou ostensiva”.
V - A lei permite que se decida a favor do interesse público ainda que a entidade demandada nada alegue a esse propósito e não faz qualquer distinção quanto à natureza jurídica do acto suspendendo (o que evidência a irrelevância de se poder tratar de um acto expulsivo).
VI - Esse expediente coloca-se num plano diferente e visa somente impedir a produção de efeitos do acto administrativo desde a notificação da instauração da providência cautelar à autoridade requerida até ao trânsito em julgado da decisão que a decida (art. 128º, n.º 4).
CPC96 ART201 N1 ART715 N3.
