Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001529
Data do Acordão:06/16/1966
Tribunal:PLENO
Relator:CORREIA DA SILVA
Descritores:IMPOSTO EXTRAORDINARIO PARA A DEFESA E VALORIZAÇÃO DO ULTRAMAR
ACTIVIDADE INDUSTRIAL
REGIME DE EXCLUSIVO
JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
Sumário:O exercicio de actividade industrial em regime de exclusivo sujeita uma sociedade de exploração do jogo de fortuna ou azar ao imposto para a defesa e valorização do Ultramar.*
Nº Convencional:JSTA00001056
Nº do Documento:SAP19660616001529
Data de Entrada:10/08/1965
Recorrente:SOC TURISMO DE ESPINHO SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/25/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:50
Referência Publicação 1:AD N62 ANOV PAG278
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC15074.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - DEFESA ULTRAMAR.
Legislação Nacional:DL 41562 DE 1958/03/18 ART5 ART9 ART30.
L 2111 DE 1961/12/21 ART8 PAR2.
D 44267 DE 1962/04/04 ART1 B ART3 ART9 PARUNICO.
D 15465 DE 1928/05/14 ART16.
DL 27223 DE 1936/11/21 ART8.
D 14643 DE 1927/12/03 ART44.
D 16731 ART29 N5.
CCI63 ART15.