Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001529 |
| Data do Acordão: | 06/16/1966 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | CORREIA DA SILVA |
| Descritores: | IMPOSTO EXTRAORDINARIO PARA A DEFESA E VALORIZAÇÃO DO ULTRAMAR ACTIVIDADE INDUSTRIAL REGIME DE EXCLUSIVO JOGOS DE FORTUNA OU AZAR |
| Sumário: | O exercicio de actividade industrial em regime de exclusivo sujeita uma sociedade de exploração do jogo de fortuna ou azar ao imposto para a defesa e valorização do Ultramar.* |
| Nº Convencional: | JSTA00001056 |
| Nº do Documento: | SAP19660616001529 |
| Data de Entrada: | 10/08/1965 |
| Recorrente: | SOC TURISMO DE ESPINHO SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/25/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 50 |
| Referência Publicação 1: | AD N62 ANOV PAG278 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC15074. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - DEFESA ULTRAMAR. |
| Legislação Nacional: | DL 41562 DE 1958/03/18 ART5 ART9 ART30. L 2111 DE 1961/12/21 ART8 PAR2. D 44267 DE 1962/04/04 ART1 B ART3 ART9 PARUNICO. D 15465 DE 1928/05/14 ART16. DL 27223 DE 1936/11/21 ART8. D 14643 DE 1927/12/03 ART44. D 16731 ART29 N5. CCI63 ART15. |