Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016275
Data do Acordão:01/13/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
INCIDENCIA
ANGARIAÇÃO DE SEGURO
PESSOA COLECTIVA
Sumário:As comissões pagas a pessoas colectivas por angariação de seguros não são passiveis de imposto profissional.
Nº Convencional:JSTA00017010
Nº do Documento:SA219710113016275
Data de Entrada:05/07/1970
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP DE SEGUROS TRANQUILIDADE SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/28/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:21
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:CIP62 ART2 A B ART28 ART47.
CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 49483 DE 1969/12/30 ART28.
CCI63 ART1 PARUNICO ART23 N1 ART126.
Referência a Doutrina:MANUEL FERNANDES CODIGO DO IMPOSTO PROFISSIONAL COMENTARIOS E ANOTAÇÕES 1963 PAG49.