Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016275 |
| Data do Acordão: | 01/13/1971 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | IMPOSTO PROFISSIONAL INCIDENCIA ANGARIAÇÃO DE SEGURO PESSOA COLECTIVA |
| Sumário: | As comissões pagas a pessoas colectivas por angariação de seguros não são passiveis de imposto profissional. |
| Nº Convencional: | JSTA00017010 |
| Nº do Documento: | SA219710113016275 |
| Data de Entrada: | 05/07/1970 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | COMP DE SEGUROS TRANQUILIDADE SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/28/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 21 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - PROFISSIONAL. |
| Legislação Nacional: | CIP62 ART2 A B ART28 ART47. CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 49483 DE 1969/12/30 ART28. CCI63 ART1 PARUNICO ART23 N1 ART126. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL FERNANDES CODIGO DO IMPOSTO PROFISSIONAL COMENTARIOS E ANOTAÇÕES 1963 PAG49. |