Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0768/16
Data do Acordão:11/22/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:REFORMA
NULIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P22583
Nº do Documento:SA2201711220768
Data de Entrada:06/16/2016
Recorrente:MUNICÍPIO DE GONDOMAR
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: