Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0196/20.5BEAVR |
| Data do Acordão: | 07/13/2022 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
| Descritores: | PENA DE ADMOESTAÇÃO IVA COIMA |
| Sumário: | Não se encontra legalmente excluída a possibilidade da aplicação da sanção de admoestação a contra-ordenações que o RGIT classifica como graves ou a infracções que, por natureza, representam um grave incumprimento de deveres legais e denotam um comportamento censurável, como é o caso do retardamento da entrega do montante do IVA exigível. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29705 |
| Nº do Documento: | SA2202207130196/20 |
| Data de Entrada: | 01/12/2021 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |