Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0196/20.5BEAVR
Data do Acordão:07/13/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:PENA DE ADMOESTAÇÃO
IVA
COIMA
Sumário:Não se encontra legalmente excluída a possibilidade da aplicação da sanção de admoestação a contra-ordenações que o RGIT classifica como graves ou a infracções que, por natureza, representam um grave incumprimento de deveres legais e denotam um comportamento censurável, como é o caso do retardamento da entrega do montante do IVA exigível.
Nº Convencional:JSTA000P29705
Nº do Documento:SA2202207130196/20
Data de Entrada:01/12/2021
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: