Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL
MATÉRIA DE FACTO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016692 |
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| Data do Acordão: | 02/09/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASTRO MARTINS |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL RECURSO JURISDICIONAL MATÉRIA DE FACTO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA |
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| Sumário: | Enfermando a matéria de facto fixada pela instância de deficiências que o tribunal de revista não pode suprir e que obstam ao julgamento do recurso, não permitindo fixar o regime jurídico a aplicar, há que, nos termos dos arts. 729/3 e 730/2 do CPCivil, subsidiariamente aplicáveis com as devidas adaptações, revogar a decisão recorrida a fim de ela ser substituída por outra em que se inclua matéria factual suficiente para a decisão de direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041368 |
| Nº do Documento: | SA219940209016692 |
| Data de Entrada: | 05/26/1993 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | FERREIRA , AURELIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART729 N3 ART730 N2. |
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Texto Integral