Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO.
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
II - Não se pode dar por verificado o requisito da alínea a) do n° 1 do art° 76° da LPTA, se os prejuízos invocados pela requerente consistem em: (i) as medidas de política agrícola que forem sendo decididas e implementadas pelo MADRP, com recurso à consulta, diálogo e concordância maioritária do CNADR, na sua actual composição, as quais não serão, enquanto medidas de natureza legislativa, contenciosamente anuláveis ou susceptíveis de serem jurisdicionalmente suspensas, sendo, por isso, uma vez decididas, irreversíveis, pois configuram como prejuízos meramente hipotéticos, conjecturais e não actuais, (estamos assim perante a mera afirmação de danos conjecturais, juridicamente irrelevantes, traduzíveis em aprovação de eventuais providências legislativas, com base em parecer de órgão consultivo, não se descortinando, com base séria, substantiva e real, em que consistiriam os prejuízos de difícil reparação para a requerente ou para outros interesses que lhe cabe, estatutariamente, defender); (ii) o facto de, em consequência da PAC (Política Agrícola Comum), a agricultura nacional estar a sofrer aceleradas e profundas transformações, que, entre outros aspectos, se caracterizam predominantemente pela asfixia e pelas crescentes dificuldades de competição e sobrevivência das explorações agrícolas familiares, pois que não é possível estabelecer-se qualquer nexo de causalidade entre a composição do CNADR, fixada no despacho suspendendo, e os invocados prejuízos decorrentes da PAC, dada a simples natureza de órgão de consulta daquele Conselho, com as funções que lhe são fixadas no nº 1 do art° 7° do citado DL nº 166/2000.
LPTA85 ART76 N1.
