Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020981
Data do Acordão:03/19/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RATIFICAÇÃO
SANAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
VÍCIO DE FORMA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
ACTO PRIMÁRIO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
RATIFICAÇÃO SANAÇÃO
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - É do tipo ratificação - sanação o acto administrativo pelo qual o SEAF visa sanar a ilegalidade de um acto anterior - vício de forma por falta de fundamentação - mantendo o mesmo conteúdo e efeitos do acto primário.
II - À semelhança do que acontece com a revogação, também a ratificação - sanação conduz à perda de objecto do recurso interposto do acto primário e à consequente extinção da instância por impossibilidade da lide.
Nº Convencional:JSTA00049004
Nº do Documento:SA219970319020981
Data de Entrada:07/03/1996
Recorrente:SEAGATE TECHNOLOGY INCORPORATED-PORTUGAL
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1996/02/12.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CCI63 ART138.
LPTA85 ART1 ART43.
CPA91 ART137.
CPC61 ART287 N1 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12465 DE 1994/10/26.; AC STA PROC4527 DE 1990/12/05.; AC STA PROC19126 DE 1989/02/09.; AC STA PROC18878 DE 1990/03/29.; AC STA PROC24030 DE 1990/05/10.; AC STA PROC31500 DE 1993/12/02.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PÁG554 PÁG561.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO IIIV PÁG397.
Aditamento: