Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019116
Data do Acordão:05/03/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - A revogação do acto contenciosamente impugnado, operada na pendencia do recurso, priva este objecto.
II - A perda de objecto determina a extinção do recurso por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00002909
Nº do Documento:SA119840503019116
Data de Entrada:06/15/1983
Recorrente:FACO-MANUFACTURAS DE UTILIDADE INDUSTRIAIS E DOMESTICAS COMERCIO LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2290
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/06/19.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART287 E.