Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO PÚBLICO.
ADJUDICAÇÃO.
DESERÇÃO DO RECURSO.
RECURSO CONTENCIOSO.
ALEGAÇÕES.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
NULIDADE DE SENTENÇA.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
II - Tendo sido impugnado contenciosamente uma deliberação camarária proferida no âmbito do DL n° 134/98, a falta de apresentação de alegações, por ser facultativa, não determina a deserção do recurso, uma vez que no caso é inaplicável o disposto no artº 67°, § único do RSTA.
III - A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide são impossibilidade ou inutilidade jurídicas, não tendo que ver directamente com o objecto ou a coisa que se pede ou em virtude dos quais se litiga.
IV - O recurso contencioso de anulação tem por objectivo a eliminação da ordem jurídica de um acto administrativo inválido, obtendo, para o efeito, uma sentença que reconheça essa invalidade e que, em consequência disso, o destrua juridicamente (cfr. artº 6° do ETAF).
V - Não resulta deste ou de qualquer outro normativo que o reconhecimento da invalidade do a.a. e a sua consequente destruição devam cessar pelo facto de terem sido praticados actos de execução, total ou parcial, do acto pretensamente inválido que, dessa forma, perduraria na ordem jurídica, violando o princípio da legalidade.
VI - A nulidade por omissão de pronúncia acolhida na 1ª parte da alínea d) do n° 1 do artº 668° do CPC traduz-se no incumprimento por parte do tribunal do dever previsto no nº 2, do artº 660° do mesmo diploma, servindo de cominação ao seu desrespeito e, com ressalva das questões de conhecimento oficioso, o juiz deve resolver na sentença todas e apenas as questões (não resolvidas antes) que as partes tenham suscitado, com excepção daquelas que estejam prejudicadas pela solução já adoptada quanto a outras.
VII - Por força do n.º 6 do art.º 2º do CPA os art.ºs 100º a 104º do mesmo diploma, são aplicáveis a todos os procedimentos especiais, nomeadamente o DL n.º 405/93, de 10.12, que estabelecia o regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
VIII - Assim o despacho que adjudicou uma obra pública, sem que previamente, tenham sido ouvidos os concorrentes, enferma de vício de forma, por violação do n.º 1 do art. 100º do CPA.
DIR ADM CONT - ACTO/CONTRATO.
DL 134/98 DE 1998/05/15 ART2 N1 ART3 N2 ART4 N1 N3 N4.
ETAF84 ART6.
RSTA57 ART67 PARÚNICO.
CONST97 ART267 N4.
CPC96 ART287 E AR291 ART660 N2 ART668 N1 D ART690 N3.
CPA91 ART6 N2 ART100 N2 ART104 ART124 ART125.
LPTA85 ART1 ART24.
DL 59/99 DE 1999/03/02 ART101.
DL 405/93 DE 1993/12/10 ART102 N4.
SILVA PAIXÃO E OUTROS CÓDIGO ADMINISTRATIVO 6ED ANOTAÇÃO AO ART848.
FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 1992 PAG38 PAG158 PAG159.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG931.
RUI MACHETE O PROCESSO ADMINISTRATIVO GRACIOSO PERANTE A CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA DE 1976 IN ESTUDOS DE DIREITO PÚBLICO 1991 PAG376 PAG377.
