Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0318/09.7BECBR-A
Data do Acordão:06/15/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXECUÇÃO DE JULGADO
Sumário:Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos muito particulares do caso concreto, ele não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P31133
Nº do Documento:SA1202306150318/09
Data de Entrada:05/30/2023
Recorrente:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP.
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: