Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004607 |
| Data do Acordão: | 10/04/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAPTISTA MARQUES |
| Descritores: | BILHETE DE DESPACHO DE IMPORTAÇÃO ORDEM DE SERVIÇO RECURSO CONTENCIOSO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO |
| Sumário: | Os actos de ultimação, por consubstanciarem uma ordem de serviço conducente à liquidação de direitos e outras imposições aduaneiras, são actos irrecorríveis, por não possuirem os requesitos de definitividade e de executoriedade. |
| Nº Convencional: | JSTA00028847 |
| Nº do Documento: | SA219891004004607 |
| Data de Entrada: | 04/13/1987 |
| Recorrente: | FABRICAS MENDES GODINHO SARL |
| Recorrido 1: | CHEFE DE SERVIÇOS DE DESPACHO DA ALFANDEGA DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/22/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 287 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 504-D/85 DE 1985/12/30. DL 504-E/85 DE 1985/12/30. RGA41 ART260 N2 A ART265 N3 A. |
| Referência a Doutrina: | BRÁZ TEIXEIRA DIREITO FISCAL 1985 PAG418. JESUS COSTA IN REVISTA DAS ALFÂNDEGAS N3/86 PAG19. |