Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001366
Data do Acordão:03/21/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
INCIDENCIA
RASTOS METALICOS
Sumário:Os rastos metalicos estão sujeitos a imposto de transacções.
Nº Convencional:JSTA00012446
Nº do Documento:SA219790321001366
Data de Entrada:11/24/1978
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PIRITES ALENTEJANAS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/12/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:106
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC241 DE 1976/02/25.
AC STA PROC1238 DE 1978/05/24.