Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012285
Data do Acordão:01/29/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:DESISTENCIA DO PEDIDO
DESISTENCIA DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:A desistencia do recurso, uma vez julgada valida, quer pelo seu objecto, quer pela qualidade das pessoas que nela intervieram, implica a extinção do mesmo recurso, nos termos do artigo 287, alinea d), do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00007656
Nº do Documento:SA119810129012285
Data de Entrada:11/16/1978
Recorrente:LABORATORIOS ATRAL SARL
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:401
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/02/21. DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1977/10/20 / DE 1978/02/06.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 D ART300 N3.