Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01843/08.2BELSB |
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| Data do Acordão: | 03/10/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ACTO MÉDICO CONSENTIMENTO |
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| Sumário: | I - É de admitir revista quanto à questão de saber se no caso dos autos, face à matéria dada como provada, se pode entender que estamos perante um consentimento presumido, suscitada na revista, e sobre a qual o acórdão se pronunciou, a qual se reveste do maior relevo social e jurídico; II - Por um lado, por se tratar de situação que se pode repetir, sendo de todo o interesse da comunidade que sobre ela exista o entendimento o mais estabilizado possível e, por outro lado, por ter consequências ao nível da apreciação dos pressupostos da responsabilidade civil (mormente da ilicitude) e, por isso, da procedência das acções. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29136 |
| Nº do Documento: | SA12022031001843/08 |
| Data de Entrada: | 02/18/2022 |
| Recorrente: | A.......... |
| Recorrido 1: | CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA OCIDENTAL, EPE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral