Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO DE ACTO TÁCITO
JÚRI
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - A prática de acto de deferimento expresso de recurso hierárquico para além do prazo regularmente fixado vale como revogação do indeferimento tácito entretanto ocorrido.
III - As deliberações dos júris de concurso sobre a apreciação do mérito dos candidatos não estão isentas do dever de fundamentação, já por inexistência de disposição legal que o permita, já pela função instrumental do instituto relativamente
à fiscalização contenciosa excepcional que se admite em relação a certos aspectos deste tipo de actos.
IV - A atribuição de uma determinada pontuação a cada um dos candidatos, ainda que diferenciadamente pelos vários membros do júri e de acordo com as rubricas regularmente impostas, terá de conter, ao menos, para cumprir o dever legal de fundamentação, uma mera indicação dos elementos curriculares em que esses juízos se basearam.
LPTA85 ART28 N1 A ART34 A.
RGU DOS CONCURSOS DE HABILITAÇÃO E DE PROVIMENTO PARA CHEFE DE SERVIÇO HOSPITALAR APROVADO PELA PORT 231/86 DE 1986/05/21 N3 - N29 N48 A B C N51.
DL 310/82 DE 1982/08/03 ART12.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART38.
LOSTA56 ART18.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
AC STA PROC28567 DE 1992/02/12.
AC STA PROC18831 DE 1989/03/14.
