Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0102/10
Data do Acordão:04/21/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL
ESCLARECIMENTO
REFORMA DE ACÓRDÃO
Sumário:1. Ocorrendo no acórdão erros de escrita ou inexactidões devidas a lapso manifesto, devem os mesmos ser rectificados, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz (arts. 667.º e 732.º do CPC).
2. Nos termos dos artigos 669.º e 732.º do CPC, pode qualquer das partes requerer também no tribunal que proferiu o acórdão o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ele contenha.
3. Só pode aclarar-se ou esclarecer-se um acórdão se ele contiver alguma obscuridade ou ambiguidade, sendo que ele será obscuro se contiver alguma passagem cujo sentido não se compreende e ambíguo quando permita interpretações diferentes.
Nº Convencional:JSTA000P11698
Nº do Documento:SA2201004210102
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Aditamento: