Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO DE GRANDE RELEVÂNCIA JURÍDICA.
II. Não é, assim, de admitir este recurso num caso em que:
a) as questões objecto da revista não envolvem operações exegéticas de grande dificuldade em torno das normas de direito aplicáveis, antes se centram numa análise cuidada das peças processuais;
b) o seu relevo social não vai além do caso concreto, ou seja, do interesse particular das partes;
c) o erro de julgamento assacado ao acórdão recorrido que seguiu um dos caminhos viáveis, não é evidente, incontrovertido, manifesto.
