Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0697/08
Data do Acordão:04/23/2009
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DISCIPLINAR
MAGISTRADO
MINISTÉRIO PÚBLICO
MEDIDA DA PENA
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
Sumário:I - Se ao tribunal é possível analisar a existência material dos factos e averiguar se eles constituem infracção disciplinar, em princípio não lhe cabe apreciar a medida concreta da pena aplicada, salvo nos casos de erro manifesto e grosseiro, por essa ser uma tarefa da Administração que se insere na chamada discricionaridade técnica ou administrativa.
II - O facto de um magistrado do Ministério Público se ter postado na estrada, munido de uma arma caçadeira, à espera de motoristas, que efectuavam transporte de terras por um caminho que ladeia uma sua propriedade e de ter invocado a sua posição de Magistrado para os intimidar e ameaçar de forma a fazer cessar esse transporte é um comportamento incompatível com o decoro e a dignidade indispensável ao exercício da Magistratura do Ministério Público.
Nº Convencional:JSTA00065725
Nº do Documento:SA1200904230697
Data de Entrada:07/24/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ACÇÃO ADM ESPECIAL.
Objecto:DELIB CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2008/05/21.
Decisão:IMPROCEDENTE.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST MAG.
Legislação Nacional:EMP98 ART163.
Aditamento: