Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007515
Data do Acordão:11/15/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:AGUAS PUBLICAS
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
CESSAÇÃO DE FORNECIMENTO DE AGUA
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DAS AGUAS DE LISBOA
USURPAÇÃO DE PODER
VIOLAÇÃO DE LEI
CONCESSÃO
CADUCIDADE
Sumário:Segundo o artigo 6 do Regulamento de Fiscalização aprovado pela Portaria de 22 de Setembro de 1942 "compete, a Comissão de Fiscalização das Aguas de Lisboa, toda a fiscalização tecnica e administrativa das obras, tratamento e distribuição da dotação gratuita do Estado...".
Assim sendo, a deliberação da referida Comissão determinando a cessação do fornecimento gratuito de agua da ribeira de Alenquer a uma fabrica de moagem não invade ou usurpa a competencia dos tribunais comuns, nem viola qualquer preceito legal, nomeadamente o artigo 33 do Decreto n. 5787 - IIII, de 10 de Maio de 1919, em virtude de estar caduca a concessão de 1802 e negada definitivamente nova concessão sobre as aguas daquela ribeira a mesma fabrica.*
Nº Convencional:JSTA00018244
Nº do Documento:SA119681115007515
Recorrente:PEREIRA , EDUARDO
Recorrido 1:MINOP - COMP DAS AGUAS DE LISBOA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/22/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:336
Referência Publicação 1:AD N86 ANOVIII PAG178
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINOP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON. DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:D 31461 DE 1945/08/11.
DL 38665 DE 1952/03/04.
DL 41354 DE 1957/11/09.
PORT DE 1942/09/22 IN DG IIS 1942/10/01.
D 5787-IIII DE 1919/05/10 ART33.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC7514 DE 1968/05/17.