Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:27016A
Data do Acordão:03/12/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FOLQUE GOUVEIA
Descritores:HABILITAÇÃO
INCIDENTE
MORTE DE RECORRENTE
Sumário:Sem sumário.
Nº Convencional:JSTA00033968
Nº do Documento:SA11992031227016A
Data de Entrada:03/30/1989
Recorrente:HENRIQUES , LUIS E OUTROS
Recorrido 1:CONSELHO DO GRM E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:HABILITAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC27016.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART453.
TCSTA59 DE 1959/02/12 ART42.