| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 023266 |
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| Data do Acordão: | 06/09/1999 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALMEIDA LOPES |
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| Descritores: | IRS
ABATIMENTOS
RENDA
ARRENDAMENTO URBANO
RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO
LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS |
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| Sumário: | I - O Decreto-Lei n. 337/91, de 10 de Setembro, que veio permitir o abatimento à matéria colectável de IRS das rendas recebidas pelos arrendamentos habitacionais, teve como finalidades beneficiar o mercado de arrendamento e aumentar o investimento nesse mercado.
II - Estas finalidades são incompatíveis com a distinção entre contribuintes residentes e não residentes, para só aqueles poderem fazer o abatimento, pois o investimento estrangeiro também favorece os fins da lei.
III - Uma distinção em função da residência ou do lugar do investimento seria contrária à livre circulação de capitais, para além de ser arbitrária e desnecessária.
IV - Mas o DL n. 337/91, de 10 de Setembro, não faz essa distinção, pelo que o intérprete também não a pode fazer. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051806 |
| Nº do Documento: | SA219990609023266 |
| Data de Entrada: | 11/11/1998 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | FERNANDES , ARMANDO E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Área Temática 2: | DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | DL 223/91 DE 1991/06/18.
L 20/91 DE 1991/06/18 ART1.
DL 337/91 DE 1991/09/10 ART1. |
| Legislação Comunitária: | T CEE ART7-A ART67 ART73-A ART73-B ART73-D N1 A N3. |
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