Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027132
Data do Acordão:05/22/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:AUTARQUIA LOCAL
CONCURSO DE PROMOÇÃO
ADMISSÃO
CLASSIFICAÇÃO DE BOM
Sumário:A classificação de serviço não inferior a Bom, nos termos do disposto no art. 26-3 do DR 68/80 de 4 de Novembro, não funcionava como criterio de preferencia, mas como requisito de admissão ao concurso para promoção.
Nº Convencional:JSTA00026012
Nº do Documento:SA119900522027132
Data de Entrada:05/04/1989
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CM DE SANTO TIRSO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3767
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57.
DRGU 68/80 DE 1980/11/04 ART23 N3.