Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047801
Data do Acordão:02/07/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO.
ACTO DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS.
ACTO TÁCITO NEGATIVO.
Sumário:Verificadas as demais condições, considera-se tacitamente indeferido o recurso hierárquico de acto de processamento de vencimentos se não for objecto de decisão expressa no prazo fixado no artº 175º do CPA.
Nº Convencional:JSTA00057244
Nº do Documento:SA120020207047801
Data de Entrada:06/12/2001
Recorrente:SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:CPA91 ART175.
Aditamento: