Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014332
Data do Acordão:04/09/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE DIREITO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
CONVITE DO TRIBUNAL
Sumário:Não tendo o recorrente, no prazo que lhe foi concedido, suprido as deficiencias da petição, resultantes da falta de indicação dos fundamentos de direito do pedido e do vicio que poderia afectar o acto recorrido, deve o recurso ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00007331
Nº do Documento:SA119810409014332
Data de Entrada:02/07/1980
Recorrente:PEDRO , FERNANDO
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1956
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1977/10/21.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART42 ART55 ART103.