Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014332 |
| Data do Acordão: | 04/09/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | PETIÇÃO DEFICIENTE EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE DIREITO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO CONVITE DO TRIBUNAL |
| Sumário: | Não tendo o recorrente, no prazo que lhe foi concedido, suprido as deficiencias da petição, resultantes da falta de indicação dos fundamentos de direito do pedido e do vicio que poderia afectar o acto recorrido, deve o recurso ser rejeitado. |
| Nº Convencional: | JSTA00007331 |
| Nº do Documento: | SA119810409014332 |
| Data de Entrada: | 02/07/1980 |
| Recorrente: | PEDRO , FERNANDO |
| Recorrido 1: | MINTRAB |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1956 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINTRAB DE 1977/10/21. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART838 PAR1. RSTA57 ART42 ART55 ART103. |