Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020089 |
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| Data do Acordão: | 06/12/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BENJAMIM RODRIGUES |
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| Descritores: | RECURSO PER SALTUM INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERÁRQUIA MATÉRIA DE FACTO GRATIFICAÇÃO |
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| Sumário: | I - A Secção de Contencioso Tributário do S.T.A. apenas tem competência para conhecer dos recursos directamente interpostos dos tribunais tributários de 1. instância, - recursos per saltum -, quando estes tenham por exclusivo fundamento matéria de direito. II - Tal não será o caso quando o recorrente alegue, para além do que consta da decisão recorrida, que "as gratificações em causa são auferidas por trabalho prestado numa situação conexa com o trabalho prestado". |
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| Nº Convencional: | JSTA00045500 |
| Nº do Documento: | SA219960612020089 |
| Data de Entrada: | 11/29/1995 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | ENCARNAÇÃO , MARIA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST FARO DE 1995/10/12 PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART101 ART102 ART511 N1 ART646 N4 ART653 ART655 ART657 ART659 ART712 ART721 ART722 N1 N2 ART729 N2. LPTA85 ART3. ETAF84 ART32 N1 B ART42 N1 B. CPTRIB91 ART47. |
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Texto Integral