Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02059/03 |
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| Data do Acordão: | 03/31/2004 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | IRS. DEDUÇÃO ESPECÍFICA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PENSÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRINCÍPIO DA JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO. PRINCÍPIO DA GENERALIDADE DO IMPOSTO. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PRINCÍPIO DA TRIBUTAÇÃO PELO RENDIMENTO LÍQUIDO. |
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| Sumário: | O nº 5 do artigo 53º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, consagrando, na hipótese que prevê, a redução, ou, mesmo, a eliminação da dedução específica relativa a rendimentos provenientes de pensões, não é materialmente inconstitucional, por não ofender os princípios da igualdade, progressividade, justiça, generalidade, capacidade contributiva, tributação pelo rendimento líquido, coerência do sistema e confiança. |
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| Nº Convencional: | JSTA00060249 |
| Nº do Documento: | SA22004033102059 |
| Data de Entrada: | 12/23/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Legislação Nacional: | CIRS88 ART1 ART53 N5. CONST97 ART103 N1 ART104 N1 ART106 N1. |
| Referência a Doutrina: | ANDRÉ SALGADO DE MATOS CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES ANOTADO PAG254. SALDANHA SANCHES MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG207 PAG208. |
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Texto Integral