Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020050
Data do Acordão:06/27/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO
CUSTAS
Sumário:Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso contencioso, deve declarar-se a extinção deste recurso, sem custas para o recorrente.
Nº Convencional:JSTA00015007
Nº do Documento:SA119850627020050
Data de Entrada:12/29/1983
Recorrente:VERMELHO , EDUARDO
Recorrido 1:MINES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2398
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINES DE 1983/08/09.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.