Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001173 |
| Data do Acordão: | 04/20/1961 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | DESCASQUE DE ARROZ CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL REGIME COMUM DE CONDICIONAMENTO ISENÇÃO DE CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL INDUSTRIA COMPLEMENTAR DE EXPLORAÇÃO AGRICOLA COOPERATIVA AGRICOLA PROCESSO DE CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL PROCESSO GRACIOSO PROCESSO DE INTERESSE PUBLICO E PARTICULAR FORMALIDADE AMPLIAÇÃO DO PEDIDO ERRO NA FORMA DE PROCESSO VONTADE DAS PARTES |
| Sumário: | Estabelecendo a lei dois processos diferentes, com formalidades diversas a observar por parte dos interessados, nos pedidos de condicionamento industrial e nos da isenção do mesmo, não pode a Administração, por sua iniciativa, fazer processar nos termos do segundo um pedido feito de conformidade com o primeiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00000548 |
| Nº do Documento: | SAP19610420001173 |
| Data de Entrada: | 06/17/1960 |
| Recorrente: | THE ATLANTIC COMPANY LTD E OUTRA |
| Recorrido 1: | GRE DOS INDUSTRIAIS DE ARROZ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XIII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 9 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | AD N8-9 ANOI PAG1193 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC5470. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 39634 DE 1954/05/05 ART5 - ART20 ART20 ART21 ART22 ART23 PAR1 ART24 ART25. L 2052 DE 1952/03/11 BVI. CPC39 ART199. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1950/02/17. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL 5ED PAG670 PAG673 PAG675 PAG678. |