Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001173
Data do Acordão:04/20/1961
Tribunal:PLENO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:DESCASQUE DE ARROZ
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
REGIME COMUM DE CONDICIONAMENTO
ISENÇÃO DE CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INDUSTRIA COMPLEMENTAR DE EXPLORAÇÃO AGRICOLA
COOPERATIVA AGRICOLA
PROCESSO DE CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
PROCESSO GRACIOSO
PROCESSO DE INTERESSE PUBLICO E PARTICULAR
FORMALIDADE
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
VONTADE DAS PARTES
Sumário:Estabelecendo a lei dois processos diferentes, com formalidades diversas a observar por parte dos interessados, nos pedidos de condicionamento industrial e nos da isenção do mesmo, não pode a Administração, por sua iniciativa, fazer processar nos termos do segundo um pedido feito de conformidade com o primeiro.
Nº Convencional:JSTA00000548
Nº do Documento:SAP19610420001173
Data de Entrada:06/17/1960
Recorrente:THE ATLANTIC COMPANY LTD E OUTRA
Recorrido 1:GRE DOS INDUSTRIAIS DE ARROZ
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIII
Ano da Publicação:1964
Página:9
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N8-9 ANOI PAG1193
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5470.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART5 - ART20 ART20 ART21 ART22 ART23 PAR1 ART24 ART25.
L 2052 DE 1952/03/11 BVI.
CPC39 ART199.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1950/02/17.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL 5ED PAG670 PAG673 PAG675 PAG678.