Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003684
Data do Acordão:04/13/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VAZ PINTO
Descritores:ALINHAMENTO
MATERIA DE DIREITO
CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
CEDÊNCIA GRATUITA DE PARCELAS DE TERRENO
HASTA PUBLICA
ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS
Sumário:O conceito de alinhamento referido no n. 20 do artigo 51 do Codigo Administrativo e de direito, mas não esta definido na lei.
So em cada caso concreto, ponderadas todas as circunstancias de facto, se pode decidir se uma deliberação municipal que concedeu um alinhamento com cedencia de terreno sem previa hasta publica envolve ou não uma alienação de terreno municipal feita por forma ilegal.
Nº Convencional:JSTA00027393
Nº do Documento:SA119510413003684
Recorrente:CM DE VILA NOVA DE FAMALICÃO
Recorrido 1:CARNEIRO , HENRIQUE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:26
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART51 N20.
CPC39 ART660.