Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003684 |
| Data do Acordão: | 04/13/1951 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VAZ PINTO |
| Descritores: | ALINHAMENTO MATERIA DE DIREITO CAMARA MUNICIPAL DELIBERAÇÃO CEDÊNCIA GRATUITA DE PARCELAS DE TERRENO HASTA PUBLICA ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS |
| Sumário: | O conceito de alinhamento referido no n. 20 do artigo 51 do Codigo Administrativo e de direito, mas não esta definido na lei. So em cada caso concreto, ponderadas todas as circunstancias de facto, se pode decidir se uma deliberação municipal que concedeu um alinhamento com cedencia de terreno sem previa hasta publica envolve ou não uma alienação de terreno municipal feita por forma ilegal. |
| Nº Convencional: | JSTA00027393 |
| Nº do Documento: | SA119510413003684 |
| Recorrente: | CM DE VILA NOVA DE FAMALICÃO |
| Recorrido 1: | CARNEIRO , HENRIQUE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVII |
| Ano da Publicação: | 1953 |
| Página: | 26 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART51 N20. CPC39 ART660. |