Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005965
Data do Acordão:03/24/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ARGUIDO
REQUERIMENTO
DILIGENCIA ESSENCIAL A DESCOBERTA DA VERDADE
AUDIENCIA E DEFESA
NULIDADE INSUPRIVEL
Sumário:Corresponde a não audiencia do arguido, e, portanto, constitui nulidade insuprivel em processo disciplinar, a falta da realização das diligencias por ele requeridas na sua defesa, sem qualquer justificação, quando elas podiam ser uteis para a descoberta da verdade.
Nº Convencional:JSTA00025088
Nº do Documento:SA119610324005965
Recorrente:CRESPO , JOSE
Recorrido 1:MINSA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:30
Referência Publicação 1:AD N4 ANOI PAG443
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSA DE 1960/09/06.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF43 ART33 ART52 PAR2 PAR3 ART54 PARUNICO.
CPP29 ART289.
LOSTA56 ART20.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1952/07/18 IN COL OF VXVIII PAG516.
AC STA DE 1953/11/13 IN COL OF VXIX PAG625.
AC STA DE 1946/06/21 IN COL OF VXII PAG497.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG495.