Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010656
Data do Acordão:05/16/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VERBA 23 DA LISTA I
BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
Sumário:Encontra-se afecto ao processo produtivo e portanto em posição de beneficiar da isenção constante da verba
23 o equipamento destinado a conduzir agua para limpeza de brita no momento da sua extracção.
Nº Convencional:JSTA00028063
Nº do Documento:SA219900516010656
Data de Entrada:06/14/1989
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:PICARRO & RIBEIRO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:454
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART5 PAR2 VERBA 23 DA LISTA ANEXA.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N116 PAG9.
Aditamento: